Os membros do Tribunal Pleno Jurisdicional decidiram à unanimidade conceder a segurança para fornecimento do medicamento denominado Cannabidiol - feito a partir de substância da maconha. O Mandado de Segurança (MS) nº 1000268-14.2015.8.01.0000 foi impetrado por A. da S. M., menor incapaz, representado por sua mãe, Jamara Rodrigues da Silva, contra ato praticado pelo Secretário Estadual de Saúde, que deixou de fornecer o remédio importado.

À luz de diversos fundamentos jurídicos e factuais, os desembargadores consideraram que o fármaco “é tido como imprescindível à saúde e à sobrevivência do impetrante” e acompanharam o voto do relator, desembargador Francisco Djalma.

Com o tema “Justiça do Terceiro Milênio”, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Cezarinete Angelim, ministra, a partir das 10h desta sexta-feira (24), a Aula Inaugural da Escola do Poder Judiciário (Esjud). O evento, que acontecerá no Palácio da Justiça, marca o início das atividades do órgão para o exercício de 2015.

A partir da magnitude do tema, que dentre outros assuntos não menos importantes - trata da necessidade de o Poder Judiciário acompanhar a evolução das relações humanas -, sem perder segurança jurídica, na busca do seu valor maior, que é a harmonia social ...

“Que nesta data, em que se comemora o Dia Internacional da Mãe Terra, façamos uma reflexão sobre os laços que nos unem enquanto seres vivos e sociais. A responsabilidade para promover a harmonia com a natureza e a Terra e alcançar um equilíbrio entre economia, desenvolvimento, sociedade e ambiente é de todos nós”. Pronunciadas pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, essas palavras marcaram o lançamento oficial o projeto “Bosque Florido”, a primeira de uma série de ações que serão implementadas nestes dois anos de gestão, as quais visam promover a responsabilidade social e a ambiental no contexto do Judiciário Estadual. Também ...

Em decisão monocrática, o desembargador Júnior Alberto deferiu o pedido liminar formulado em Mandado de Segurança (MS) impetrado por um paciente portador de câncer de pulmão em estágio avançado e determinou à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) que forneça ao autor, no prazo máximo de três dias úteis, o suprimento de oxigênio de que necessita, conforme indicação médica da Rede Municipal de Saúde.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.383 (fls. 3 e 4), da última segunda-feira (20), em caso de descumprimento da medida, o Estado do Acre deverá arcar com ...

Os membros da Corte de Justiça do Acre se reúnem nesta quarta-feira (22), a partir das 9h, para sessão ordinária do Pleno Jurisdicional. Serão julgados Mandados de Segurança (4), Embargos Infringentes (1) e Arguição de Inconstitucionalidade (1).