Depois de percorrem centenas de quilômetros por estradas brasileiras e peruanas, magistrados do Acre desembarcaram em Puerto Maldonado para participar do I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Direitos Humanos.

A cerimônia de abertura do evento começou pouco depois das 16h dessa sexta-feira (6), com execução dos hinos do Peru e do Brasil e a presença do presidente da Corte de Justiça de Madre de Dios, Aroldo Quispe; do prefeito da província de Tambopata, Olavo Cajacuri, do coordenador geral do Congresso, Fernando Cayo e do vice-cônsul do Peru no Brasil, Sandro Silva.

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação do réu Joaquim Botelho Campos Filho, em nove anos de prisão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em favor da vítima.

Ele é acusado da prática do crime de estupro de vulnerável (na modalidade ato libidinoso diverso da conjunção carnal), previsto no art.217-A, do Código Penal.

O funcionário público havia ingressado com a Apelação n. 0500853-79.2012.8.01.0081 junto à Câmara, pedindo a desclassificação do delito para o de contravenção penal. Se houvesse a desclassificação o processo seria encaminhado para um dos Juizados ...

O Tribunal de Justiça do Acre, através da Escola do Poder Judiciário (Esjud), realiza na próxima segunda-feira (9) a aula inaugural da II Jornada de Estudos – Curso de Direito Tributário.

O evento acontecerá no Anfiteatro Sara Assef Valadares, na Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), às 19 horas. A atividade será aberta a todos os públicos.

“A imunidade tributária e os impostos indiretos” foi o tema escolhido para a aula inaugural, que será ministrada pelo renomado professor Eduardo Sabbag, doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

O curso é dirigido ...

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre em exercício, desembargadora Cezarinete Angelim, participou nesta sexta-feira (6) da cerimônia de inauguração do novo prédio da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Também estiveram presentes, dentre outras autoridades, o governador do Estado, Tião Viana, o procurador geral e a corregedora geral do MPAC, Oswaldo D´Albuquerque e Kátia Rejane, bem como o presidente da Assembleia do Estado do Acre (Aleac), deputado Élson Santiago, e o presidente da OAB Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius.

O Tribunal de Justiça do Acre está investindo na modernização das Comarcas de Rio Branco e também do interior do Estado por meio de equipamentos que vão possibilitar uma melhor prestação dos serviços aos cidadãos.

Se há poucas semanas esses recursos já haviam sido aplicados em unidades da Capital, e na nos últimos dias na Comarca de Epitaciolândia, desta vez a beneficiada foi a Comarca de Brasiléia.

A equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) foi até o local para entregar os novos bens, bem como para instalá-los.

Foi concluída a substituição de 32 ...

Partiu na manhã desta quarta-feira (5), rumo a Madre de Dios, no Peru, a comitiva de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que irão participar do I Congreso Internacional de Derecho Constitucional y Derechos Humanos.

O encontro acontece como uma segunda etapa do Congresso Internacional da Amazônia Ocidental de Cooperação Judiciária Brasil - Peru, realizado em novembro de 2013, pelo TJAC, em Rio Branco, com a participação de representantes da Justiça peruana.

Os magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre saíram da sede administrativa da instituição e deverão seguir viagem por  terra até ...

O Juizado de Trânsito, núcleo integrante do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais (Cejus) da Comarca de Rio Branco, divulgou o boletim estatístico das atividades registradas durante o mês de maio de 2014.

No quinto mês do ano, foram realizados 277 atendimentos, com 187 processos registrados e autuados, além de 105 acordos realizados no próprio local de acidente.

De acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a frota de Rio Branco é de aproximadamente 140.000 veículos, sendo que, mensalmente, entra em circulação na cidade uma média de 1.200 veículos, entre novos e ...

O juiz titular da Vara Única da Comarca de Xapuri, Luís Pinto, julgou procedente o pedido formulado pela autora Luzia Pereira da Silva e condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de erro médico que resultou na morte de um nascituro.

De acordo com a sentença, o Ente Público deverá pagar à autora inicialmente a quantia de R$ 75 mil, a título de indenização por danos morais. Já os danos materiais deverão ser pagos na forma de prestação mensal, inicialmente no valor de ⅔ do salário mínimo, ...

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, e o governador do Estado, Tião Viana, firmaram nessa terça-feira (3) entendimento sobre os termos do decreto que altera o pagamento de precatórios.

Assinado pelo governador, o decreto nº 7.665 já foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (4).

O documento altera a redação do artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.288, de 21 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Para o pagamento à vista de que trata o inciso II do art. 1º, a Procuradoria Geral do Estado ...

O Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu à unanimidade julgar procedente nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 0003122-66.2013.8.01.0000, determinando a extensão das licenças maternidade e paternidade concedida pela Lei Complementar nº. 261/2013 a todos os servidores do estado do Acre.

Até então o benefício era concedido somente aos servidores denominados "efetivos" e “efetivas”, nos termos dos artigos nº 112, 117 e 121 da Lei Complementar Estadual nº. 39/1993. Ao declarar a inconstitucionalidade material dessas duas expressões, os desembargadores garantiram aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração o gozo de ...