Por decisão da Justiça acreana, recém-nascido acometido da doença de toxoplasmose congênita teve assegurado o direito à assistência médica. A Secretaria de Estado de Saúde foi obrigada a realizar no menor o exame médico de oftalmoscopia (observação do fundo do olho, incluindo retina e estruturas internas), com a finalidade de diagnosticar possível anomalia em seu globo ocular e precisar seu tratamento de saúde.

A decisão liminar no mandado de segurança nº 0000673-72.2012.8.01.0000 foi proferida pelo Desembargador Pedro Ranzi, no plantão do dia 4 deste mês, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.651 (fl. 14), ...

Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, nesta quarta-feira (25), da sexta edição da Jornada Lei Maria da Penha.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Branco, representa o Judiciário acreano no evento, que é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A finalidade é discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria ...

Atento ao contexto funcional de seus magistrados e servidores e à importância de se investir na qualidade de vida do seu capital humano, o Tribunal de Justiça vem desenvolvendo há quase dois meses projeto de Ginástica Laboral nas unidades judiciárias da Comarca de Rio Branco.

O objetivo principal do projeto é atuar de maneira preventiva e promover a saúde do trabalhador no seu próprio ambiente laboral, considerando seus inúmeros benefícios ao proporcionar um melhor preparo para a rotina profissional, através de exercícios de alongamento e fortalecimento dos músculos.

Semanalmente o fisioterapeuta Uriel Rodrigo Costa Borges, da equipe ...

Uma idéia simples está transformando o dia-a-dia na Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco. A juíza Luana Campos passou a atender os cidadãos diretamente no balcão da unidade judiciária.

A proposta da iniciativa é oferecer um atendimento desburocratizado e fornecer informações de maneira mais pessoal aos familiares, dando acesso a questões processuais.

“A procura de atendimento e audiências com o juiz sempre foi alvo de reivindicações. Por isso, resolvemos adotar essa experiência, que visa aproximar a Justiça das pessoas. Acredito que os familiares dos reeducandos, por exemplo, devem ter acesso direto ao magistrado, até mesmo ...

A Comarca de Feijó vai levar a Justiça aos cidadãos mais isolados pelas discrepâncias geográficas que afetam o Acre. Em determinados períodos do ano, só é possível chegar a determinados locais pelas vias fluvial e aérea. Quem mais sofre com essa peculiaridade do isolamento são as comunidades ribeirinhas ou os que vivem nos seringais. É até elas que o juiz Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, e sua equipe de servidores irão nos próximos dias. O serviço tem como finalidade realizar instrução processual, diligências (citação, intimação etc). Também será oferecido atendimento eleitoral - como alistamento, revisão e transferência de título -, com ...

O Tribunal de Justiça do Acre publicou na edição nº 4.660 (fl. 6) do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (23) o resultado provisório do processo seletivo para contratação de estagiários estudantes de nível superior no da Comarca de Bujari.

A relação segue a ordem classificatória (veja aqui) e foi divulgada por meio do edital nº 02/2012, assinado pelo juiz Manoel Pedroga, Diretor do Foro da unidade judiciária.

Na mesma edição do Diário, o TJAC publicou o gabarito das provas objetivas do processo seletivo da Comarca de Tarauacá (veja aqui). O certame também se ...

Por Gustavo Sirena*

1. Introdução e princípios pertinentes

Assunto a merecer trato especial é o referente à dosimetria da pena, matéria penal de extrema relevância para todos os operadores do Direito.

A individualização da pena é o momento em que o juiz deve aplicar a justiça ao caso concreto e não só fazer valer o Direito. Aqui cabe citar Von Liszt, quando diz que “a pena justa será somente a pena necessária”.

A balizar uma aplicação justa, deve-se atentar aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade, responsabilidade pessoal e da humanidade.

A legalidade exige que haja pena anteriormente prevista para ...

A Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Acre comunica que todos os sistemas do Poder Judiciário ficarão indisponíveis no próximo sábado (21), no período das 8h às 18h.

A indisponibilidade se dará em função do serviço de manutenção preventiva na infraestrutura de tecnologia da informação.

Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre irá beneficiar pelo menos 463 pessoas que trabalham sede administrativa da instituição. Um restaurante será construído para garantir maior comodidade e conforto aos servidores.

As obras estão orçadas em R$ 579.772,81 e já começaram nesta semana, em um terreno nas dependências do Tribunal, em frente ao Centro de Capacitação dos Servidores (Cecap).

A edificação terá térreo e subsolo, distribuídos em um total de 457,20 m² de área construída. Haverá jardim, banheiros, cozinha, amplo refeitório, além de estacionamento localizado nas laterais do hall de entrada.

O restaurante terá capacidade para de acomodar ...