17 de fevereiro de 2006

STF julga constiutucional resolução do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, nesta quinta-feira (16/2), a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo na Justiça Estadual. Nove dos dez ministros entenderam que o CNJ tem poder para regulamentar a questão. Votaram pela constitucionalidade da Resolução 7 os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. O ministro Marco Aurélio votou contra a procedência da ação porque entendeu que o CNJ não tem poder normativo regulamentar. Com a decisão, liminar, as medidas judiciais ...

15 de fevereiro de 2006

Administração do TJ ajudará servidores em situação de risco

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, sensibilizado com a situação de emergência da cidade de Rio Branco, devido ao aumento do nível das águas do Rio Acre, que, na tarde de ontem, já media 15,30m, atingindo 21 bairros da capital, determinou à Assistência Militar e ao seção de serviços gerais apoio às famílias de servidores que residam em regiões alagadiças ou em situação de risco. O Tribunal de Justiça, através da Assistência Militar e dos serviços gerais irá auxiliar esses servidores em caso de necessidade de mudança ou transferência de móveis para residência de familiares ou ...

15 de fevereiro de 2006

Lançado edital para construção da nova sede do Tribunal de Justiça

O governo do Estado do Acre, através da Gerência de Licitações e Contratos e da Comissão Permanente de Licitação, lançou nesta quarta-feira, com publicação no Diário Oficial do Estado, o Aviso de Licitação do edital de concorrência no.09/2006, que tem como objeto, a contratação de empresa para execução dos serviços de construção do novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ-Acre, no Centro Administrativo, BR-364, em Rio Branco. As empresas interessadas podem retirar o edital da referida licitação na CPL-01 de 14 de fevereiro a 15 de março deste ano, na avenida Getúlio Vargas, no. 300 ...

10 de fevereiro de 2006

TJ assina cooperação com BB para obras de restauração do Palácio da Justiça

Com a presença do Senador Tião Viana, principal interlocutor entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça para a liberação de recursos para as obras de restauração do Palácio da Justiça, foi assinado na manhã desta sexta-feira, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista e pela gerente de contas públicas do Banco do Brasil, Marina Gaia, acordo de cooperação técnica de liberação de R$ 9111 mil do Banco do Brasil para as obras de restauração do Palácio. A primeira parcela dos recursos, no valor de R$ 550 mil já foram liberadas e este mês estarão sendo ...

9 de fevereiro de 2006

Reforma processual: Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (7/2) mais duas leis que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei 11.276) institui a Súmula Impeditiva de Recursos. A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Súmula Impeditiva de Recurso é fundamental, já que firma jurisprudência dominante tanto no Supremo, como no STJ, e orienta o juiz de primeiro grau. ...

9 de fevereiro de 2006

Diretor do Depen visita TJ e pede implantação de Vara de Penas Alternativas

O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional – Depen – Maurício Coini está visitando as unidades de recuperação social de Rio Branco e as autoridades ligadas à área de Justiça e Segurança Pública para conhecer o trabalho que vem sendo realizado no Estado, as deficiências do setor e prioridades para o ano de 2006. Nesta quinta-feira pela manhã, acompanhado do juiz das execuções penais, Marcelo Coelho e do Diretor de Administração Penitenciária Estadual –DAP – Felismar Mesquita, Coini esteve visitando o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, para discutir a ação da justiça acreana no apoio ao sistema penitenciária ...

9 de fevereiro de 2006

Conheça as novas leis

LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de ...

7 de fevereiro de 2006

Samoel participa de reunião e reafirma parceria do TJ para Carnaval

O governador em exercício, desembargador Samoel Martins Evangelista participou hoje, pela manhã, de reunião no escritório de governo com o chefe do gabinete civil, Roberto Ferreira e com o secretário de comunicação, Aníbal Diniz, para despachos de documentos do dia-a-dia do governo e logo em seguida esteve reunido com o secretário de Segurança Antônio Monteiro e os demais dirigentes da área e os organizadores do Carnaval 2006 para a primeira reunião de organização da estrutura de segurança e das festas momescas. Na ocasião, Samoel Evangelista reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça de implantar, pelo segundo ano consecutivo, um plantão ...

7 de fevereiro de 2006

Samoel Evangelista toma posse como governador e diz que cargo não o envaidece

O desembargador Samoel Martins Evangelista, presidente do Tribunal de Justiça, assumiu no final da tarde de ontem, o governo do Estado em substituição ao vice-governador, que viajou a serviço. O governador Jorge Viana também está viajando a serviço e o presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Petecão, segundo na linha de sucessão, está de férias. A cerimônia de transmissão de cargo foi realizada no gabinete do governador Binho Marques e contou com a presença apenas das filhas e do neto de Samoel Evangelista, de sua equipe de assessores na presidência do Tribunal de Justiça, da procuradora de Justiça em exercício Giselle ...

7 de fevereiro de 2006

Governador em exercício visita obras do Anel Viário e Terceira Ponte

Acompanhado do secretário de infra-estrutura Sérgio Nakamura, do secretário de Obras Eduardo Vieira, do chefe do gabinete civil, Roberto Ferreira e de vários diretores de empresas do governo que atuam na área de infra-estrutura, além de coordenador político Francisco Nepomuceno, o Carioca, o governador em exercício, desembargador Samoel Evangelista visitou hoje pela manhã, várias obras que estão sendo realizadas pelo governo do Estado na capital. Samoel Evangelista vistoriou toda a área de trabalho que vem sendo realizada no anel viário, no entorno da capital, da Fundação Hospitalar até a corrente e pode conhecer de perto os avanços do trabalho que ...