O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou nesta quarta, por maioria de votos, a denúncia do Ministério Público Estadual na qual o prefeito de Xapuri, Vanderlei Viana, é acusado de tráfico de drogas. A denúncia contra o prefeito foi feita em abril de 2000 pelo então promotor de Xapuri Almir Branco, quando Vanderlei ainda não tinha o mandato de prefeito. O envolvimento de Vanderlei Viana supostamente com o tráfico de drogas foi denunciado pelo promotor em 27 de abril de 2000, depois que o traficante Wilobaldo Rodrigues da Silva foi preso, nas proximidades do ...

Um dia após acabar com o pagamento dos dois subsídios extras nas convocações extraordinárias, a Câmara aprovouquarta-feira, por 466 votos a favor e apenas um contrário, a redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias. Após 30 dias de férias remuneradas e sob intenso bombardeio da opinião pública, os parlamentares retomaram o trabalho segunda-feira dispostos a trabalhar rápido para amenizar o desgaste do Congresso, aprovando medidas moralizadoras a toque de caixa. O Senado aprovou na quarta à noite, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que extingue pagamentos adicionais, aprovado na véspera pelos deputados. A proposta inicial ...

Já está em vigor desde a quarta-feira (18/1) a nova Lei do Agravo (Lei 11.187/05), que restringe o uso de recursos em decisões interlocutórias — aquelas tomadas pelos juízes antes da análise de mérito das causas. A nova lei estabelece que os Agravos de Instrumento só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável. Até agora, o Agravo poderia ser encaminhado aos tribunais após uma decisão do juiz em qualquer estágio da ação, o que implica em morosidade à tramitação. Com a entrada em vigor da nova lei, a restrição dos Agravos Internos (ou Regimentais) ...

O presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual da OAB, conselheiro federal Edson Ulisses de Melo, afirmou que a Lei 11.187, chamada nova Lei dos Agravos, que entrou em vigor nesta quarta-feira (18/1), não trará benefícios para a celeridade processual. Segundo o conselheiro da OAB, com a nova lei, o julgador não tem mais a prerrogativa de admitir o Agravo de Instrumento, mas passa a ter a obrigação de deixá-lo retido nos autos, salvo nas hipóteses de grave lesão e difícil reparação. “Essa nova realidade acabará fazendo com que o meio advocatício utilize peças processuais alternativas, o que não ...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do Judiciário, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais. O projeto (PLC 101/05) altera o Código de Processo Civil autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. O projeto será ainda ...

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, em resolução de no. 318 de 09 de janeiro de 2006, tornou público o subsídio mensal da Magistratura da União a partir de 1º de janeiro de 2006. De acordo com a Tabela de subsídios, o maior salário da Magistratura da União é o de Ministro do Supremo Tribunal (STF), no valor de R$ 24.500. O salário de Ministro do STF serve de base para os subsídios dos demais desembargadores e juizes no Brasil. No Acre, uma lei já aprovada pela Assembléia Legislativa estabelece que o salário de desembargador do Tribunal ...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei da Câmara (PLC 101/05) que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria agora segue à sanção presidencial. O PLC tinha sido aprovado na manhã desta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ocasião, ...

DECLARAÇÃO (Nome do servidor, em negrito), servidor (efetivo ou não), lotado no (setor), exercendo o Cargo de Provimento em Comissão (especificar), tendo em vista a Portaria nº 88/06, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declaro que sou (parentesco) do Juiz de Direito (nome do Magistrado, em negrito), que se encontra em atividade. Rio Branco, (data) ___________________________________ assinatura do servidor DECLARAÇÃO (Nome do servidor, em ...

Já estão à disposição dos Servidores do Poder Judiciário do Acre, os modelos de Declaração para que se cumpra a portaria no.088 do presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista que disciplina os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário. Os servidores, através do termo, devem declarar por escrito sua condição de parentesco com Magistrado ou com Servidor que esteja exercendo Cargo de Direção ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu por unanimidade o pedido de Liminar em Reclamação feita pela Associação dos Magistrados Acreanos – Asmac, contra a decisão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que acabou com o recesso forense de final de ano no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A Associação dos Magistrados Acreanos pedia a suspensão da eficácia da Resolução no. 118/2005 que suspendeu o recesso no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. A Reclamação foi julgada no dia 19 de dezembro, na ...