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Estado do Acre é condenado a indenizar paciente por demora na realização de cirurgia
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por maioria de votos, decidiu condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, para Damião Souza de Farias, que procurou o Poder Judiciário ao entender “injustificada a espera por uma cirurgia necessária após acidente de trânsito”. Em primeira instância, sua reclamação foi julgada improcedente, em sentença proferida em outubro de 2014.
Ao julgar o Recurso Inominado nº 0601813-082014.8.01.0070, os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiram, por maioria, em conhecer e dar provimento parcial ao pedido de Damião de Farias, nos ...
Confira funcionamento do Judiciário do Acre na Semana Santa e Plantão Judiciário para abril
O expediente forense do Judiciário Acreano sofrerá alterações nestes dias, em virtude do feriado da Semana Santa. Nesta quarta-feira (1º), todas as unidades judiciais e administrativas funcionarão normalmente. No entanto, não haverá atendimento ao público na quinta-feira (2) e sexta-feira (3), em virtude do feriado da Semana Santa. Trata-se de um Feriado Regimental, previsto no Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30.12.2010.
Por outro lado, a Portaria nº 17/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 25, assinada pelo juiz de Direito Romário Divino, diretor do Foro da Comarca de ...
Crianças e Adolescentes: 2º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco discute proteção e garantias de direitos
A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco fez executar nos últimos dias uma série de reuniões para tratar das atividades de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Dentre os assuntos tratados nos encontros, destacam-se a destinação de vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) à unidade judiciária e a escolha de uma escola da rede pública de ensino, onde deverá ser realizado um projeto piloto com vistas à intensificação do alcance das atividades do programa social “Eca Na Comunidade: Direitos e Deveres”.
Encontro dos Corregedores Gerais dos Tribunais defende Justiça mais célere
O 68º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) teve como principal discussão a defesa de um Judiciário mais célere e efetiva. A edição de mais um evento da entidade, realizado em Teresina (PI), nos dias 25, 26 e 27 deste mês março. Representando o Tribunal de Justiça Acreano, participaram a desembargadora Regina Ferrari, corregedora geral da Justiça, e o juiz-auxiliar da Corregedoria, Leandro Gross.
O Encoge teve como tema “Gestão da Informação: garantia da celeridade e efetividade". Ainda por ocasião do encontro foi editada a Carta de Teresina ...
Escola do Poder Judiciário divulga agenda de atividades do mês de abril de 2015
A primeira atividade será a palestra Coaching para uma Liderança Efetiva, que será ministrada pela procuradora do Estado, Caterine Castro, dia 7 de abril, no Palácio da Justiça. São destinadas 120 vagas, sendo que o evento será aberto ao público.
Desde o ano de 2012, Caterine Castro vem atuando na formação em coaching pelo Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), tendo obtido recentemente o título de Master Coach Senior, considerada a maior titulação internacional em coaching.
Ainda em relação a esse tema, haverá o curso “Coaching para Gestores e uma Liderança Eficiente”, que também será ministrado pela procuradora do ...
Comarca de Xapuri mantém prisão preventiva de acusados de receptação e uso de documento falso
O juiz titular da Comarca de Xapuri, Luís Gustavo, julgou improcedente o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelos réus Francisco das Neves Silva e Marcos Antônio Brandão da Silveira, mantendo, assim, a segregação cautelar dos acusados pelas supostas práticas dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigos 180, 304 e 311, todos do Código Penal).
A decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.371 (fl. 121), desta terça-feira (31), considera que a soltura dos réus representaria uma afronta à ordem pública, bem como ...
Peticionamento Eletrônico: Portaria restitui prazos processuais que tiveram fluência no período de 24 a 27 de março
Devido à ocorrência de problemas técnicos no sistema de Peticionamento Eletrônico via Portal E-Saj, no período de 24 a 27 de março de 2015, decorrentes de erro durante a atualização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) pela empresa Softplan, as desembargadoras Cezarinete Angelim e Regina Ferrari, respectivamente, presidente e corregedora geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decidiram, por meio da Portaria Conjunta nº 13/2015, restituir às partes e advogados os prazos processuais que tiveram fluência no referido período.
No documento, as magistradas consideraram, entre outros dispositivos legais, “que o teor do art. 183, § ...
1ª Câmara Cível tem 30 processos pautados para a sessão desta terça-feira (31)
A oitava sessão ordinária da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deste ano de 2015 tem 30 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (31). Com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a sessão desta terça terá a procuradora de Justiça Vanda Milani como representante do Ministério Público Estadual. O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro) e Adair Longuni (membro). Entenda a Câmara Cível Compete, originariamente, à Câmara Cível: Processar e julgar: - as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau; - os conflitos de competência entre os juízes cíveis de ...
Réu é condenado a 15 anos de prisão pela prática de roubo qualificado na Capital
O juiz substituto Flávio Mundim, que responde pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPE) e condenou o réu A. O. S., pela prática do crime de roubo majorado, a uma pena de 15 anos e sete meses de prisão, em regime inicial fechado.
Em sua decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.368 de 26 de março de 2015, o magistrado nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade.
Entenda o caso
De acordo com a denúncia ...
Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico
Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Laudivon Nogueira confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Margarida Morais Silva, que pretendia o mesmo aumento concedido ao auditor da Receita Estadual II, na condição de técnica.
No recurso (Apelação n.º 0713958-20.2014.8.01.0001), Maria Margarida argumenta que a Lei nº 2.730/2013 alterou a Lei nº 2.265/2010, instituindo uma nova tabela de vencimentos com uma discriminação sem fundamento legal ou funcional entre o cargo de Auditor da ...