A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido da autora Maria Zenaide da Silva Pereira contra os bancos: do Brasil, Panamericano e Cruzeiro do Sul S/A. Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais.

Narra a parte autora que contraiu empréstimos com os bancos demandados, sendo descontado de sua folha de pagamento o total de R$ 3.151,73, com as seguintes prestações mensais: Banco do Brasil (R$ 880,73); Banco Panamericano (R$ 1.000); e Banco Cruzeiro do Sul S/A (R$ 1.271).

Citados, os réus ...

Alexandre Oliveira da Silva (23) e Eliézio Duque da Silva (23) foram condenados pelo Juízo Criminal da Comarca do Bujari às penas de dez anos (o primeiro) e seis anos e oito meses (o segundo), em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo e furto, ocorridos no mês de junho do ano de 2012, na zona rural daquele município.

De acordo com a sentença, assinada pelo juiz de Direito Manoel Pedroga, além das penas de reclusão impostas, os réus também foram condenados ao pagamento de multas, sendo Alexandre de Oliveira pelos crimes de roubo e ...

À unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos menores M. F. da S. A. e K. W. da S. F., ao considerar a responsabilidade civil do Estado em face da “desídia" (ausência de atenção ou cuidado) com que tratou o problema de saúde da genitora dos referidos menores, que foi a óbito.

Relator da Apelação n.º 0010940-71.2010.8.01.0001, o desembargador Júnior Alberto ...

A juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia, Maria Rosinete, julgou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou os réus Jardes Soares de Lima, Jarbas Soares de Lima, Wqelisson Gomes da Silva e Raimundo Pimentel Soares a penas que vão de 15 a 19 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, “mediante associação”, de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006).

A sentença, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.365 (fls. 141 e 142), dessa segunda-feira (23), destaca a ...

“O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas”. O entendimento é da desembargadora Waldirene Cordeiro, em Acórdão referente a Mandado de Segurança (MS), publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (24).

Após ser concedida a medida liminar pleiteada nos autos do MS nº 1000577-69.2014.8.01.0000 ...

Seguindo o entendimento consolidado na Resolução n. 147/2010, que trata da indicação de juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), no sentido de que se deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, escolher os magistrados Raimundo Nonato e Cloves Ferreira para preenchimento das duas vagas de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do TRE-AC.

O processo de ...

A Corregedoria Geral da Justiça decidiu regulamentar, com o Provimento nº 09/2015, o horário de funcionamento e alterar as disposições acerca do regime de plantão dos Serviços Notariais e de Registro em todo o Estado. Nesse sentido, o atendimento externo dos cartórios nos dias úteis será realizado das 8h às 16h. Já os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão pelo sistema de plantão nos dias úteis, em regime de sobreaviso, das 16h às 8h do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados, funcionarão em regime efetivo, às portas abertas, das 8h às 14h e, em regime de sobreaviso, ...

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre implementou etapa importante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) - instituído pela Lei Complementar nº 258 -, referente ao vencimento-base. Os servidores efetivos já receberão neste mês de março o aumento de 15% em seus vencimentos. Este reajuste se soma a outros garantidos nestes dois últimos anos: 20% em março de 2013 e mais 15% em setembro no mesmo ano; 20% em março de 2014 e, em setembro do mesmo ano, mais 15%.

A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim tem assumido o compromisso de atuar na perspectiva da valorização dos ...

“Se o réu em liberdade ousou em agredir e ameaçar pessoas para a prática de crime (roubo), forçoso é concluir que não pode aguardar em liberdade até o julgamento final do processo”. Esse entendimento é do juiz de Direito Substituto Guilherme Fraga, em decisão que negou liberdade provisória a J. M. B de S, nos autos do processo 0713525-16.2014.8.01.0001, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Em sua decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20), o magistrado salienta que, “na hipótese fática em apreço, vê-se que, a despeito da alegada primariedade e bons ...

“Solidariedade não tem tamanho”. Com essa frase, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, vislumbrou a grande lição que se pode tomar acerca da doação de itens de necessidades básicas entregues pela Comarca de Acrelândia ao projeto “Judiciário Solidário”, que tem o intuito de angariar donativos e ajudar às pessoas desalojadas pela enchente do rio Acre. Já foram arrecadados e doados mais de 8.500 itens às famílias vitimadas pela cheia. Nesta semana, a Comarca de Acrelândia enviou para a sede do Judiciário, na Capital, mais de 800 itens de primeira necessidade, entre fraldas, alimentos não perecíveis ...