Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17), os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, à unanimidade, confirmaram a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da ação nº 0700233-61.2014.8.01.0001, impetrada em desfavor do Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Acre, concedeu a segurança pleiteada pela Oncoclínica  – Centro de Prevenção, Tratamento e Pesquisa do Câncer Ltda.  

No âmbito do 1º Grau, a Justiça reconheceu a ilegalidade do diferencial de alíquota de Circulação de Mercadorias e Prestações de ...

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de Valter Junior Hermógenes de Souza pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em janeiro de 2011, no município de Acrelândia, que teve como vítima Kailane Araújo da Silva de Souza, de apenas oito anos de idade.

Conforme o acórdão (nº 17.475), publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (17), o colegiado entendeu que Valter Junior não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência, quando conduzindo sua motocicleta, veio ao colidir com a bicicleta ...

Desde a instalação do núcleo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Cejus - JEC) pela Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cezarinete Angelim, no Parque de Exposições Castelo Branco (aonde acorreram mais de cinco mil vítimas da enchente), foram registrados 48 atendimentos.

Somente na última sexta-feira (13), foram registrados 16 litígios levados ao Núcleo do Cejus no local. Pelos números, nota-se o aumento de procura por soluções pacíficas das pretensões resistidas no âmbito do abrigo, decorrente dos bons resultados nas conciliações firmadas naquela unidade.

Pelos litígios apresentados ...

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre viabilizou, por meio de parceria com a prefeitura municipal de Rio Branco, uma linha de ônibus destinada à Cidade da Justiça. Os cidadãos já podem contar com dois veículos coletivos que passaram a circular no local nessa segunda-feira (16).

O complexo arquitetônico que já abriga o Fórum Criminal não era atendido até então por nenhum ônibus, sendo que esta linha (Jequitibá-Cidade da Justiça) irá atender os moradores desse conjunto, bem como os que residem no bairro Pedro Roseno, próximo ao Hospital das Clínicas, e os alunos da Uninorte.

O TJAC ...

Em decisão assinada pelo juiz de Direito Afonso Braña, o Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Guimard condenou a empresa Sky Brasil Serviços Ltda a pagar à reclamante Maria Ilma Freitas da Silva a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, e, ainda, restituir em dobro o valor cobrado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 102,90. Conforme os autos, a reclamante alegou à Justiça que seu CPF foi incluído sem causa em cadastro de negativação de crédito.

Em sua decisão, o magistrado enfatizou que a manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, por ...

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul priorizou nesta semana o julgamento de processos envolvendo violência contra mulheres. A ação vai ao encontro da campanha ‘Justiça pela Paz em Casa’, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram realizadas 22 audiências entre os dias 9 e 12 de marços, envolvendo ações penais diversas (homicídio, tentativa de homicídio, lesões corporais, ameaças etc.). Os trabalhos foram conduzidos pela juíza Adamarcia Nascimento, titular da unidade judiciária, junto com sua equipe de servidores.

As audiências

A campanha mobiliza toda a rede de atendimento à mulher vítima de violência ...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado nº 0014263-03.2012.8.01.0070, interposto pelo Município de Rio Branco, mantendo, assim, a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em razão de acidente de trânsito provocado por um buraco não sinalizado na Avenida Antônio da Rocha Viana.

A mesma decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.358 (fl. 63), dessa quinta-feira (12), também julgou parcialmente procedente recurso simultâneo formulado pela parte autora, determinado que a Municipalidade arque ainda com o pagamento dos danos materiais decorrentes do ...

Dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) aderiram à Campanha ‘Judiciário Solidário’, iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre com vistas a ajudar as famílias vítimas da enchente histórica do Rio Acre.

O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT-14ª Região) lançou a campanha 'Justiça do Trabalho Solidária SOS ACRE', por meio da qual conclama os magistrados, servidores, advogados e a sociedade civil organizada “para atender as milhares de famílias desalojadas em Rio Branco, Brasiléia, Epitaciolândia, entre outras cidades do Estado do Acre”.

O TRT da 14ª Região abraçou a campanha e apresentou sugestões de itens ...