O juiz em exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Manoel Pedroga, julgou procedente o pedido liminar formulado por Maria Martins Freire da Silva e concedeu a antecipação da tutela no processo movido pela autora contra o Estado do Acre, em função de erro médico cometido em procedimento de esterilização por laqueadura.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.911 (fl. 51), de 10 de maio de 2013, o Estado do Acre deverá adotar as providências necessárias para o acompanhamento da gravidez da autora, ...

O juiz titular da Comarca de Assis Brasil, Hugo Torquato, editou portaria com normas específicas para o acesso e permanência de crianças e adolescentes aos locais de promoções dançantes e bailes das festividades do aniversário da cidade, que acontece nesta terça-feira (14).

As diretrizes a serem observadas estão reunidas na Portaria nº 02/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.909 (fls. 96 a 97), do dia 8 de maio deste ano. O documento, que tem vigência somente durante os dias de festividade, aponta como principal motivo a necessidade de coibir abusos e/ou excessos ...

Os 15 réus presos nessa sexta-feira (7) na Operação G-7, autorizada pela Justiça Acreana, não poderão ingressar com pedidos de habeas corpus no Plantão Judiciário deste final de semana. Eles só poderão obter liberdade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília-DF. Ocorre que o processo já tem uma relatora, a desembargadora Denise Bonfim, que já remeteu os autos do processo ao Ministério Público Estadual, e aguarda a sua devolução. Ou seja, no âmbito do Judiciário Acreano, caberá a ela decidir sobre a manutenção da prisão ou não dos envolvidos.

A magistrada autorizou a prisão de 15 pessoas acusadas ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre está prestes a concluir o processo de implantação do sistema de Execução Fiscal Eletrônica.

Quando estiver em funcionamento, o sistema vai permitir a integração da dívida ativa, estabelecendo uma via eletrônica de intercomunicação entre a Vara de Execução Fiscal (VEF) da Comarca de Rio Branco, a Secretaria da Fazenda, as Procuradorias Estadual e Municipal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

A expectativa da Administração do TJAC é de que a operação do novo sistema contribua para agilizar a tramitação dos processos de execução fiscal no Estado, além de ...

A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco promove neste mês de maio, em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), a II Exposição de Artesanato dos reeducandos que cumprem pena em regime fechado nas unidades penitenciárias da Capital.

O evento acontece como parte da 20ª Edição da Feira de Flores e Mudas, realizada pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, que será realizada do dia 9 ao dia 12 de maio, no parque do Canal da Maternidade, no horário das 17h às 22h.

Os trabalhos foram confeccionados através do Projeto “Passaporte”, que tem ...

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (em exercício), desembargadora Cezarinete Angelim, lamenta com pesar o falecimento do ex-governador Orleir Messias Cameli, ocorrido nesta quarta-feira (8) na cidade da Manaus (AM).

Ela manifestou o sentimento de tristeza que se estende à população acreana, especialmente do Vale do Juruá.

Em nome do Poder Judiciário Acreano, a magistrada se solidariza com a família, a viúva dona Beatriz Cameli, a mãe dona Marieta, os filhos, irmãos e demais familiares.

Para além da trajetória pública (como governador do Estado ...

A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) divulgou a agenda (veja aqui) de cursos para o mês de maio das comarcas de Rio Branco e do interior.

Magistrados e servidores devem observar a agenda e proceder com as inscrições, para fins de garantir sua participação nas atividades.

Essa capacitação possibilita qualidade e competência técnica, potencializando o desempenho individual e coletivo para o desenvolvimento humano, profissional e institucional.

O primeiro evento acadêmico do mês de maio será o curso “Atualização Gramatical e Reforma Ortográfica”, com a professora Glória da Silva, que acontecerá a partir desta terça-feira (7) ...

A Corte do Tribunal de Justiça do Acre lamentou a morte do ex-governador do Acre Orleir Cameli, aos 64 anos, ocorrida na manhã desta quarta-feira (8).

Durante a sessão do Tribunal Pleno Administrativo em que estavam reunidos, os membros da Corte foram surpreendidos com a notícia, dada pelo desembargador Pedro Ranzi. O magistrado requereu que fosse divulgada uma nota de pesar pela instituição. Nos minutos seguintes, os desembargadores manifestaram o profundo pesar pela perda.

“O governador Orleir foi um dos grandes homens públicos da história do Acre, que colaborou para a integração do povo acreano com a dedicação ao ...

O juiz em exercício na Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia, Hugo Torquato, tornou pública nesta terça-feira (7) a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital n° 01/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n° 4.908 (fls. 125 a 127), de 7 de maio de 2013, podem concorrer aos benefícios entidades públicas ou privadas, previamente ...

A juíza Mirla Cutrim, no exercício da titularidade da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido liminar formulado por Z. I. R. R. (que é menor de idade) e concedeu a antecipação da tutela no processo nº 0705545-52.2013.8.01.0001. Nesse sentido, a magistrada determinou que o Estado do Acre forneça ao autor - que é portador de paralisia cerebral e desnutrição grave-, quantidade suficiente às suas necessidades dos leites Nutren Active, Nutren Junior e Fiber Mais para três meses de tratamento.

De acordo com a decisão, publicada no ...