A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decidiu pela extinção da Lei Municipal nº 1.828, que concedia desconto no preço das passagens de transporte coletivo aos domingos.

O intuito da norma seria estimular a visitação nos locais turísticos e históricos na cidade de Rio Branco. Com a decisão, as concessionárias filiadas ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre (Sindicol) estão desobrigadas, a partir de agora, a reduzir a tarifa de R$ 2,40 para R$ 1,00.

A sentença é assinada pelo juiz Anastácio Menezes e considera que a Lei viola a

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, recebeu a visita institucional dos 12 novos defensores públicos, acompanhados pelo defensor público geral Dion Nóbrega e pelo subdefensor Fernando Morais.

Aprovados no mais recente concurso da Defensoria Pública Geral, eles foram empossados nos cargos na última segunda-feira (18).

Ao cumprimentar as autoridades, Roberto Barros salientou o que representa a chegada de novos membros à instituição. “Quero dar as boas vindas a todos os senhores e dizer que fico muito feliz com essa ampliação do quadro da Defensoria, que irá fortalecer a Justiça em nosso ...

A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco participou das atividades neste mês de março em homenagem às mulheres. A unidade disponibilizou uma série de atendimentos de beleza para todas as 167 detentas que cumprem pena na Unidade de Regime Fechado Feminino (URF-F), através dos alunos do curso de formação de cabeleireiros do Salão Escola da unidade.

“Todas elas ganharam a atenção e o carinho dos nossos alunos, além de corte e escova, diga-se de passagem. Foi uma forma de homenageá-las ...

O Tribunal de Justiça do Acre deu início nesta quinta-feira (21) à concretização de um anseio acalentado há muito tempo pelos servidores do Poder Judiciário do Estado.

A partir dessa data, será aplicada a primeira etapa do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que foi instituído pela Lei Complementar nº 258 - sancionada pelo governo do Acre no dia 29 de janeiro deste ano.

O enquadramento estabelecido no Plano será efetivado em seis fases consecutivas e ininterruptas, com os efeitos financeiros já incluídos a partir da remuneração deste mês março.

O escalonamento prevê que as etapas ...

A presidência do Tribunal de Justiça informa que passam bem a desembargadora Eva Evangelista e mais quatro vítimas de um acidente automobilístico ocorrido no início da tarde desta quarta-feira (20). Elas estavam em viagem na estrada que liga Brasiléia a Assis Brasil, quando o veículo capotou no Km 47. Apesar disso, nenhum dos ocupantes sofreu quaisquer ferimentos graves. Apenas a neta da desembargadora precisou ser encaminhada a um hospital. Após ser submetida a exames no município de Cobija (na Bolívia), ela foi encaminhada para Brasiléia e passa bem. O Tribunal está dando todo apoio à magistrada e sua família, que está sendo acompanhada pelo ...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou a apelação interposta pelo Município de Rio Branco e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de um acidente ocorrido dentro de uma Unidade de Saúde da Capital.

A decisão monocrática da desembargadora Waldirene Cordeiro foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.870 (fls. 24 e 25), do dia 11 de março.

O Município de Rio Branco alegou que, no caso, não é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal (de ...

O Tribunal de Justiça do Acre alcançou o índice de 85,70% de cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a 2012.  Os dados colocam o TJAC à frente de outros tribunais de pequeno porte, incluindo o do Amazonas, do Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba.

A Meta 1 foi instituída para todos os 91 tribunais do Brasil, e estipulava que fosse julgada uma quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.

Os números se tornam ainda mais expressivos quando comparados ao período de 2011, ano ...

A juíza titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira, Zenice Mota, julgou procedente o pedido formulado pela autora Maria Dina do Nascimento para condenar a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de má prestação de serviço e cobrança excessiva de consumo.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.874 (fls. 95 e 96), de último dia 15 de março de 2013, a empresa teria descumprido decisão judicial e interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica da ...

O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível (2º JEC) da Comarca de Rio Branco, Marcos Thadeu, julgou procedente o pedido formulado pelo autor Dely Gomes Eleutério para condenar a empresa Viação Rondônia - Real Norte ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de má prestação de serviços.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.870 (fl. 75), do dia 11 de março de 2013.

Entenda o caso

O autor alegou que no dia 10 de março de 2012 comprou uma passagem de ônibus na empresa reclamada para viajar às ...

A Direção da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) visitou neste mês de março a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).

O desembargador Francisco Djalma (diretor), a desembargadora Regina Ferrari (conselheira) e a assessora pedagógica Juraci Nunes foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz.

O diretor da Emeron, desembargador Walter Waltenberg, o coordenador administrativo, Maurício Martinho e a coordenadora pedagógica, Ilma de Brito também acompanharam a visita.

Na ocasião, foram discutiram parcerias para a formação inicial e continuada de magistrados e servidores, além de ...