21 de novembro de 2006

Sebrae propõe parceria com TJ para instalação de Câmaras de Arbitragem no Acre

A Consultora da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Dulce Serra Caldas apresentou nesta terça-feira ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista e à vice-presidente, desembargadora Eva Evangelista, o projeto que prevê a instalação de três Câmaras de Arbitragem e Conciliação para mediação de conflitos extrajudiciários de micro e pequenas empresas, em parceria numa parceria da Associação Comercial do Acre com o Tribunal de Justiça e a OAB-Acre. O Sebrae Nacional, segundo Dulce Caldas, dispõe de R$ 140 mil para a implantação do projeto que inicialmente iria garantir a implantação das Câmaras em Rio ...

15 de novembro de 2006

Comunicado Centro Médico

A Administração do Centro Médico do Tribunal de Justiça informa aos seus usuários – servidores e seus dependentes – que o médico Paulo Henrique Valadares não fará atendimento ambulatorial no período de 19 a 24 de novembro. Informa ainda que neste período o médico participará da VII Semana Brasileira do Aparelho Digestivo, em São Paulo.

15 de novembro de 2006

CNJ ratifica vedações a atividades paralelas para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça ratificou, em sessão na manhã desta terça-feira (14/11), as restrições impostas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) às atividades dos magistrados paralelas à magistratura. Ao julgar três pedidos de providências (596, 775 e 971), os conselheiros reafirmaram, por maioria, as vedações constantes da Loman. O PP 596 questionava a compatibilidade do exercício da magistratura com a função de grão-mestre da Maçonaria, com relatoria da conselheira Germana de Moraes. Por maioria, o CNJ entendeu que são atividades incompatíveis. O pedido de providências 775, relatado pelo conselheiro Marcus Faver, consultava se estava vedado ao magistrado ...

14 de novembro de 2006

Presidência transfere feriado de quarta para quinta-feira

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Samoel Evangelista, considerando a edição de Decreto Governamental nº 15.349, de 13 de novembro de 2006, que estabelece expediente normal no dia 15 de novembro do corrente ano, feriado consagrado às comemorações da Proclamação da República, determinou nesta terça-feira, o funcionamento normal dos Órgãos do Poder Judiciario Acreano no dia 15 de novembro do corrente ano, data consagrada às comemorações da Proclamação da República, ficando suspenso o expediente no dia 16 de novembro de 2006, sem prejuízo do plantão judiciário permanente. Confira a íntegra da PORTARIA N.º ...

14 de novembro de 2006

Sessão Ordinária da Câmara Criminal adiada

O Desembargador Francisco das Chagas Praça, Presidente da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no desempenho de suas atribuições legais, e, tendo em vista portaria nº 1751, de 14.11.2006, da Presidência desta Corte, comunica às partes, advogados e procuradores, que a Sessão Ordinária desta Câmara, que seria realizada em 16.11.2006, foi transferida para o dia 23 (vinte e três) vindouro, (quinta-feira), em horário regimental e conforme pauta a ser publicada.

13 de novembro de 2006

Esmac realiza curso sobre Questões Atuais de Responsabilidade Civil

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) promoveu segunda feira no auditório da Fieac, o 11° curso de atualização - série temática com o tema Questões Atuais de Responsabilidade Civil. O curso foi ministrado pelo professor doutorando em Direito Civil Carlos Affonso Pereira de Souza e foi dirigido a magistrados, profissionais da área do Direito Civil e estudantes de Direito das Faculdades particulares e pública de Rio Branco. Trata-se de mais um investimento da Escola Superior da Magistratura do Acre destinado ao público interno ...

13 de novembro de 2006

Eleição da nova administração do TJ será dia seis de dezembro

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, em despacho publicado nesta segunda-feira no Diário da Justiça, convocou para o dia seis de dezembro de 2006 a Sessão Especial do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para escolha do novo presidente, vice-presidente do Corregedor Geral da Justiça para o biênio 2007-2009. No despacho, Samoel Evangelista justifica sua decisão lembrando o fato de que “os mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encerram-se no dia 31 de janeiro de 2007”, ...

10 de novembro de 2006

Aprovada resoluções que restabelecem as férias forenses no TJ/AC

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou nesta quarta-feira duas resoluções que definem os procedimentos que restabelecem as férias forenses, determinando a criação de turmas de plantão para o período de férias. Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça, diante da constatação de "graves prejuízos à prestação jurisdicional nos juízos e tribunais de segundo grau, comprometendo os princípios da celeridade e da eficiência", aprovou resolução revogando o artigo 2º da resolução nº 3, que havia sido editada sob o pressuposto da extinção definitiva das férias coletivas, estabelecida pela Emenda Constitucional 45. O TJ/AC, ...

9 de novembro de 2006

Pleno do TJ mantém salário integral de servidor aposentado por invalidez

Pleno do TJ mantém salário integral de servidor aposentado por invalidez O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre concedeu nesta quarta-feira, em decisão unâmime, a Segurança em Mandado impetrado pelo servidor público estadual Darcy da Silva contra decisão da Secretaria de Gestão Administrativa que em ato administrativo – Portaria nº 357, de 27 de abril de 2006 – lhe concedeu aposentadoria por invalidez a partir de primeiro de março de 2002 no cargo de Técnico em Educação, Grupo V, Nível 9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Gestão Administrativa. Darcy da Silva alega no ...

9 de novembro de 2006

CNJ promove Jornada de Trabalho sobre violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no dia 27 de novembro, a partir das 9h, na sede do STF, a Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 - também conhecida como Lei Maria da Penha - que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias - como cestas ...