16 de janeiro de 2006

CNJ indefere pedido de Liminar em Reclamação da Asmac

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu por unanimidade o pedido de Liminar em Reclamação feita pela Associação dos Magistrados Acreanos – Asmac, contra a decisão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que acabou com o recesso forense de final de ano no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A Associação dos Magistrados Acreanos pedia a suspensão da eficácia da Resolução no. 118/2005 que suspendeu o recesso no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. A Reclamação foi julgada no dia 19 de dezembro, na ...

12 de janeiro de 2006

PORTARIA N.º 089, de 11.01.2006 –

PORTARIA N.º 089, de 11.01.2006 – VISANDO cumprir o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 14 de novembro de 2005, R E S O L V E : Art.1º - DETERMINAR às empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário do Estado do Acre e que tenham entre seus empregados cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Desembargadores, Juízes de Direito ou de qualquer Servidor, que ...

12 de janeiro de 2006

PORTARIA N.º 088, de 11.01.2006 –

PORTARIA N.º 088, de 11.01.2006 – CONSIDERANDO que por força do disposto no artigo 5º, da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 14 de novembro de 2005, compete-lhe exonerar até o dia 14 de fevereiro de 2006, todos os Servidores que ocupam Cargo de Provimento em Comissão ou Função Comissionada, cuja investidura seja incompatível com as regras da mencionada Resolução; CONSIDERANDO que no Estado do Acre, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, os Cargos definidos em Lei ...

12 de janeiro de 2006

Empresas terão terão declarar grau de parentesco com servidores

No mesmo Diário da Justiça em que fez publicar portaria disciplinando os procedimentos internos no Poder Judiciário para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos e funções comissionadas nos tribunais do país, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista também publicou a portaria de no. 089 determinando às empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário do Estado do Acre e que tenham entre seus empregados cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta, ...

12 de janeiro de 2006

Servidores do TJ têm prazo até 31 de janeiro para declarem grau de parentesco

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista editou nesta quinta-feira duas portarias disciplinando os procedimentos internos na instituição para fazer cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes até terceiro grau para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas no Poder Judiciário De acordo com a Resolução, os Tribunais de Justiça têm prazo até o dia 14 de fevereiro para se adequarem às normas e é exatamente por conta desta decisão que Samoel Evangelista assinou as duas portarias e publicou na edição desta ...

6 de janeiro de 2006

Conselho Administrativo normatiza dotação de pessoal em unidades judiciárias

O Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da Justiça, Resolução que estabelece a dotação de pessoal para as unidades judiciárias e outros serviços das Comarcas do Estado do Acre, para, através da fixação de dotação de pessoal das unidades judiciárias possibilitar uma gestão de pessoal e de recursos materiais deste Poder. No mesmo Diário foi publicada a Resolução no. 07 que trata da dotação de Pessoal para as Diretorias do Foro das Comarcas do Estado.

6 de janeiro de 2006

Íntegra da Resolução no. 07/2006

RESOLUÇÃO Nº 07/2006 “Estabelece a dotação de pessoal para as Diretorias de Foro das Comarcas do Estado do Acre” O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas no artigo 23, da Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995 e artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Considerando que a fixação de dotação de pessoal da Diretoria do Foro possibilita uma melhor gestão de pessoal e de recursos materiais deste Poder; Considerando que ao ...

6 de janeiro de 2006

Íntegra da Resolução Nº 06/2006

RESOLUÇÃO Nº 06/2006 “Estabelece a dotação de pessoal para as unidades judiciárias e outros serviços das Comarcas do Estado do Acre” O Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas no artigo 23, da Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995 e artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Considerando que a fixação de dotação de pessoal das unidades judiciárias possibilita uma gestão de pessoal e de recursos materiais deste Poder; Considerando que ao Conselho ...

6 de janeiro de 2006

TJ homenageia Banco da Amazônia pelos 10 anos de apoio ao Projeto Cidadão

O Tribunal de Justiça homenageou no final de 2006, em solenidade no Buffet Espaço “A”, 40 personalidades que mais influência tiveram na realização do Projeto Cidadão, desde sua criação há dez anos. Como o presidente do Banco da Amazônia, o acreano Mâncio Lima Cordeiro, não pode participar da solenidade por problema de agenda, nesta sexta-feira pela manhã, o presidente do TJ, desembargador Samoel Martins Evangelista e o coordenador geral do Projeto Cidadão, desembargador Arquilau Melo estiveram na agência sede do Banco em Rio Branco para entregar a obra comemorativa da data a Mâncio Lima e ao superintendente regional, Andrias Sarkis. ...

2 de janeiro de 2006

Apoio da bancada garante liberação de um milhão de reais para CIC de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre deve iniciar nas próximas semanas o processo licitatório para construção do Centro Integrado de Cidadania – CIC – de Rio Branco. Os recursos – R$ 1 milhão – para a obra, foram empenhados no dia 23 de dezembro e já estão disponíveis na conta do TJ. A liberação dos recursos, disponibilizados no Orçamento Geral da União –OGU – de 2004, é fruto do apoio dos parlamentares acreanos em Brasília e foi garantido através de emendas individuais de todos os senadores e deputados federais do Acre, a exceção de João Correia (PMDB), que destinou sua ...