23 de dezembro de 2005

Juiza quer regulamentar viagens de menores para evitar prostituição infantil

A juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi determinou o levantamento das ocorrências de prostituição de menores no Acre. O estudo deve embasar uma proposta de projeto de lei que seguirá para Assembléia Legislativa, proibindo que táxi, mototáxis, caminhões, automóveis e ônibus transportem menores de 18 anos desacompanhadas de pais, responsáveis ou sem autorização judicial. Em caso de flagrante, o menor deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar para investigação social. E os pais, chamados a se explicar, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente. Uma portaria da juíza Maria da Tapajós já permite que o menor seja investigado, mas a aprovação da ...

22 de dezembro de 2005

Edital de convocação de servidores

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Presidência Referência: Processo n.º 2001.001248-6 Objeto: Comissão para a realização de Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder. Requerente: A Presidência “EX-OFFICIO“ DESPACHO Considerando a necessidade premente de provimento de cargos de Auxiliar Judiciário para prestar serviço no âmbito das Unidades deste Poder da Comarca de Rio Branco. Considerando, ainda, que no último Concurso Público realizado, contemplou-se vagas para o preenchimento dos cargos acima descritos; Considerando, alfim, a existência de recursos financeiros para custear as despesas com o ingresso de novos servidores ao ...

22 de dezembro de 2005

Resultado do Concurso Simplificado da Justiça Comunitária Itinerante

EDITAL Nº 22/05 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR SAMOEL MARTINS EVANGELISTA HOMOLOGA E TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO PARA O PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA ITINERANTE. ...

22 de dezembro de 2005

Presidente do TJ convoca servidores e homologa concurso simplificado

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista autorizou esta semana mais uma convocação de servidores do concurso de 2001, diante da necessidade do provimento de cargos de Auxiliar Judiciário para prestar serviço no âmbito das Unidades deste Poder da Comarca de Rio Branco, determinou a imediata convocação e nomeação de 07 (sete) Auxiliares Judiciários, todos para a Comarca de Rio Branco. A convocação foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário da Justiça. Também esta semana, Samoel Martins Evangelista homologou o resultado final do concurso implificado para a contratação temporária de agentes comunitários, assistentes de ...

22 de dezembro de 2005

Último Projeto Cidadão do ano superlota Fórum Barão do Rio Branco

A última edição do Projeto Cidadão 2005 reúne multidões no Fórum Barão do Rio Branco. Nem o mau tempo e a chuva que caiu durante a manhã desta quinta-feira, impediram que milhares de pessoas buscassem atendimentos para a retirada de documentos pessoais como CPF, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certidões de Casamento e Nascimento e Registro de Nascimento Tardio. No fórum também são oferecidos gratuitamente todos os serviços da área jurídica, desde o casamento ao reconhecimento de paternidade, com participação direta dos juizes que atuam nas diversas Varas do Fórum. Um dos serviços bastante procurado é ...

20 de dezembro de 2005

Projeto Cidadão de Final de Ano nesta quarta no Fórum

O Tribunal de Justiça do Acre, através da coordenação do Projeto Cidadão realiza a partir desta quarta-feira, no Fórum Barão do Rio Branco, a última edição do ano de 2005 do projeto na Capital. Durante três dias – quarta, quinta e sexta-feira, serão realizados atendimentos para retirada de documentos básicos como CPF, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, certidões de casamento e nascimento e registro de nascimento tardio. O corregedor geral da Justiça, desembargador Arquilau de Castro Melo, ao anunciar a última etapa deste ano do projeto, destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado ...

19 de dezembro de 2005

TJ nega Liminar contra eleição de Polanco

O desembargador Pedro Ranzi negou a concessão do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado no Tribunal de Justiça do Acre pelos advogados Vicente Aragão Prado Júnior e Antônio Costa Santos contra o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), presidente da Comissão Especial da Assembléia Legislativa que analisou os currículos dos candidatos a uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e contra o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Petecão (PMN) que acatou a decisão da comissão e autorizou o processo que resultou na eleição do deputado Ronald Polanco para o cargo. Prado Júnior e Santos pretendiam, ...

19 de dezembro de 2005

Perpétua: Judiciário acreano é exemplo para o Brasil

O Poder Judiciário acreano foi o foco principal do discurso da deputada Perpétua Almeida na quinta-feira (15) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Perpétua usou todo o tempo de seu discurso para enaltecer o trabalho que vem sido desenvolvido pela corte jurídica do Acre. Segundo a parlamentar, a população acreana conta hoje com “um Judiciário ágil, competente, cioso e atento à sua função constitucional. Uma corte jurídica que acompanha os anseios populares, que está atenta ao momento político, que contribui com louvor suas dignas obrigações”, afirmou. Perpétua Almeida lembrou ainda que o Poder Judiciário acreano foi um dos ...

19 de dezembro de 2005

Distribuição de processos urgentes continua normal

COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samoel Martins Evangelista, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria Judiciária comunica às partes, advogados e procuradores que no período de 20 de dezembro de a 6 de janeiro, haverá distribuição dos processos nos casos de pedido de Habeas Corpus e Mandado de Segurança com pedido de liminar, de requerimento de Prisão Provisória, de Liberdade Provisória ou de Sustação de Ordem de Prisão. Também serão distribuídas normalmente as demais medidas que reclamem urgência, inclusive pedido de antecipação de tutela, observado o disposto nos artigos 173 e 174, do ...

19 de dezembro de 2005

Magistrados querem manter pagamento de qüinqüênio

A Associação dos Magistrados do Acre – Asmac também impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Samoel Martins Evangelista, pretendendo que seja anulado o ato que suprimiu os qüinqüênios dos magistrados ativos e inativos do Estado Acre. No mês de agosto, com a entrada em vigor da lei no. 11.143/05 que fixou os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do TJ, dando cumprimento ao que foi estabelecido pela lei, implantou os subsídios dos magistrados no âmbito estadual. Pela lei, o teto do subsídio do magistrado não ...