2 de dezembro de 2005

Íntegra da Resolução no. 118

RESOLUÇÃO N.º 118 “Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais durante o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro”. O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por seus Membros, no uso das atribuições legais; Considerando que no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro os prazos processuais ficam suspensos por força do disposto no artigo 80, § 3.º, da Lei Complementar do Estado do Acre n.º 47/95, combinado com os artigos 173, 174 e 175 do Código de Processo Civil; Considerando a necessidade de se ...

2 de dezembro de 2005

Resolução regulamenta funcionamento da justiça acreana no final de ano

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre aprovou Resolução que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da justiça estadual no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Com isso, o Tribunal de Justiça acreano segue a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou esta semana o texto final da Resolução nº 08, autorizando os Tribunais de Justiça estaduais a baixar a norma regulamentando o funcionamento do poder judiciário durante as festas natalinas e de passagem de ano. A Resolução estabelece ainda que, salvo nos casos ...

1 de dezembro de 2005

Leia a íntegra da Resolução do CNJ sobre recesso

O Conselho Nacional de Justiça deu sinal verde para que Justiça Estadual funcione em esquema de plantão de 20 de dezembro a 6 de janeiro. A Resolução 8, que regulamenta a permissão, foi editada na última terça-feira (29/11). De acordo com a norma, cada Tribunal de Justiça tem autonomia para decidir se adere ao recesso ou não. A decisão do CNJ atendeu aos requerimentos da seccional paranaense da OAB e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, que pediam a extensão do recesso já concedido no âmbito da Justiça Federal (Lei 5.010/66) para a Justiça Estadual. Íntegra ...

1 de dezembro de 2005

TJ participa de encontro sobre SAJ em Santa Catarina

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Laudivon Nogueira e coordenador de Informática, José Carlos Martins Júnior participam em Florianopólis (SC) do 1º Encontro dos Tribunais de Justiça Informatizados pelo Sistema SAJ (Sistema de Automação do Judiciário). O evento, que tem como público-alvo magistrados e serventuários responsáveis pelas políticas de informatização, reune representantes de diversos Tribunais de Justiça do país e apresenta, entre outras novidades, os projetos para implantação do processo virtual e peticionamento eletrônico. A integração entre os tribunais estaduais que utilizam o sistema SAJ é outro ponto da pauta do encontro. O ...

1 de dezembro de 2005

CNJ autoriza recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro

A Justiça Estadual poderá funcionar em esquema de plantão de 20 de dezembro a 6 de janeiro. O CNJ — Conselho Nacional de Justiça autorizou o recesso forense de Natal e Ano Novo nos Tribunais de Justiça. A Resolução 8, aprovada pelo Conselho nesta terça-feira (29/11), deve ser publicada no Diário de Justiça nos próximos dias. Cabe, agora, a cada tribunal decidir se adere ao recesso ou não. A decisão do CNJ atende aos requerimentos da seccional paranaense da OAB e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, que pediam a extensão do recesso já concedido no âmbito da ...

30 de novembro de 2005

Parceria TJ/FGV vai implantar MBA em Gestão Judiciária no Acre

Os magistrados que atuam na Justiça do Acre contarão, a partir de 2006 com um programa de MBA em Poder Judiciário no Estado. O curso será realizado através da Escola Superior da Magistratura do Acre em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, o governo do Estado e o Ministério da Justiça. Na primeira etapa serão beneficiados 32 juízes e quatro desembargadores com atuação no Tribunal de Justiça do Acre. O termo de cooperação e o contrato de formalização do curso foi assinado nesta terça-feira em Brasília pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista em solenidade na ...

30 de novembro de 2005

Entenda o MBA do TJ

A educação e a formação constituem metas do Presidente Samoel Evangelista, razão pela qual priorizou a implantação, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, do Curso MBA Executivo em Administração Judiciária, destinado a Magistrados do Poder Judiciário do Acre. Essa conquista faz parte de um ambicioso Projeto de Modernização da Instituição que visa formar Juizes e Gestores do Poder Judiciário, na área técnica e prática, com fulcro na qualificação avançada na prestação jurisdicional e na gestão administrativa de seus órgãos, bem assim na produção de conhecimento e práticas profissionais inovadoras, voltadas para o aprimoramento da organização e das funções judiciárias. ...

30 de novembro de 2005

TJ nega pedido de desaforamento de julgamento de empresário

O pleno do Tribunal de Justiça do Acre negou, nesta quarta-feira, por unanimidade, o pedido de desaforamento do julgamento de Antônio Augusto “Bodão” de Rio Branco para Acrelândia e manteve o julgamento na Vara do Tribunal do Júri para o dia 16 de dezembro. Bodão é acusado de ser o mandante do assassinato do fazendeiro e ex-presidente do Banacre, Mauro Braga. O advogado Rui Duarte, que defende o fazendeiro justificou seu pedido de mudança do julgamento de Rio Branco para a Acrelândia alegando que há risco na garantia da imparcialidade dos integrantes do Conselho de Justiça, pela ...

28 de novembro de 2005

TJ cria área na internet para tirar dúvidas sobre Registros Públicos

Já está disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre um link na área de Informações úteis, como todas as informações sobre procedimentos para realização de registro público. O serviço foi criado, de acordo com o juiz auxiliar da presidência do TJ, Laudivon Nogueira, para facilitar o acesso da informação ao cidadão e sanar dúvidas sobre procedimentos das mais diversas áreas de registros públicos. No serviço, criado pela coordenadoria de Informática do TJ, o internauta encontrará informações que vão desde os procedimentos para o Registro Civil das Pessoas Naturais com detalhes sobre o que é preciso para ...

28 de novembro de 2005

Programa de MBA em Poder Judiciário chega ao Acre

A Escola Nacional da Magistratura (ENM), a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (Direito Rio da FGV) e o Ministério da Justiça (MJ) assinarão nesta terça-feira, dia 29 de novembro, com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), contrato para implementação do Programa de MBA em Poder Judiciário no Estado – antes chamado Mestrado Profissional em Poder Judiciário. A assinatura da parceria será feita na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília (DF), às 10 horas, e será transmitida ao vivo pelo site da AMB (www.amb.com.br). O presidente do Tribunal de Justiça ...